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Lei de Incentivo a Cultura – Lei Nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991 – Lei Rouanet
Lei Rouanet e Cia. Anjos da Alegria
O mecanismo de incentivos da Lei Rouanet é uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural. O Governo abre mão de parte dos impostos (que recebe de pessoas físicas e jurídicas), para que esses valores sejam investidos em projetos culturais que ajudam a mudar e até transformar o cenário da comunidade.
A Cia Anjos da Alegria apresenta uma proposta cultural ao Ministério da Cultura (minC) e, depois de aprovada a proposta, fica autorizada a captar recursos junto a pessoas físicas pagadoras do Imposto de Renda (IR), que apresentem declaração completa, ou, empresas tributadas com base no lucro real, visando a execução do projeto.
Os agentes incentivadores que apoiarem o projeto poderão ter o total do valor desembolsado deduzido do imposto devido (artigo 18), dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária sendo, Pessoas Jurídicas, até 4% do imposto devido e pessoas físicas até 6%.
Importante: o incentivo não altera o valor a pagar ou a restituir do Imposto de Renda, apenas redireciona parte do imposto para o projeto escolhido, contribuindo para a cultura e promovendo o desenvolvimento do cidadão.
Como sua empresa pode contribuir?
Conhecendo os detalhes de nosso projeto no site do MinC e oferecendo patrocínio.
Resumo Projeto: Palhaçaria Itinerante - Ano I
PRONAC Nº 192993
Valor total para captação: R$ 196.264,20, que será destinado a (dentre outros recursos):
- Seleção de profissionais e bolsistas que atuarão durante todo o período de desenvolvimento do projeto;
- Provimento de cachês a profissionais que atuarão na execução do projeto, em conformidade com o cronograma de execução e ficha técnica;
- Desenvolvimento e realização de oficinas, pautadas em projetos pedagógicos;
- Criação e distribuição de material gráfico e de convites;
- Realização dos espetáculos itinerantes nas comunidades de vulnerabilidade social; entre outros.
Prestação de contas: a ser realizada conforme as diretrizes do Ministério da Cidadania
